Revisão do Regime da Propriedade Horizontal SUMÁRIO Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado TEXTO Lei n.º 8/2022 de 10 de janeiro Sumário: Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil,...
No passado dia 22 de agosto, foi publicada a Lei n.º 62/2018 que altera o regime de autorização de estabelecimentos de Alojamento Local, entrando em vigor 60 dias após essa data. O diploma introduz diversas alterações ao regime, em especial, no âmbito do exercício dessa atividade em Condomínios.
DL n.º 268/94, de 25 de Outubro Regime da Propriedade Horizontal SUMÁRIO Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal A necessidade de desenvolver alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, aliada à opção de preservar a integração da disciplina daquele instituto no Código Civil, explica a aprovação do...
CAPÍTULO VI Propriedade horizontal SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1414.º Princípio geral As fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal Artigo 1415.º Objecto Só podem ser objecto de propriedade horizontal as fracções autónomas...
DL n.º 9/2007, de 17 de Janeiro CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações Artigo 2.º Âmbito 1 – O presente Regulamento aplica-se às actividades...
SUMÁRIO Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho A regulação da detenção dos animais de companhia constitui uma medida destinada a contrariar o abandono e as suas consequências para a saúde...
Informamos que nos dias 25 de outubro, 12, 13, 14, 19, 20, 26, 27 e 28 de novembro, vamos estar com o atendimento presencial e telefónico condicionado, devido a formação do pessoal.
Gratos pela compreensão e lamentamos por qualquer inconveniente causado.
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We inform you that on October 25th, November 12th, 13th, 14th, 19th, 20th, 26th, 27th and 28th, we will have limited personal attendance and telephone service, due to staff training.
Thank you for your understanding and we apologize for any inconvenience caused.
Com os melhores cumprimentos,
A Administração