Revisão do Regime da Propriedade Horizontal SUMÁRIO Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado TEXTO Lei n.º 8/2022 de 10 de janeiro Sumário: Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil,...
No passado dia 22 de agosto, foi publicada a Lei n.º 62/2018 que altera o regime de autorização de estabelecimentos de Alojamento Local, entrando em vigor 60 dias após essa data. O diploma introduz diversas alterações ao regime, em especial, no âmbito do exercício dessa atividade em Condomínios.
DL n.º 268/94, de 25 de Outubro Regime da Propriedade Horizontal SUMÁRIO Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal A necessidade de desenvolver alguns aspectos do regime da propriedade horizontal, aliada à opção de preservar a integração da disciplina daquele instituto no Código Civil, explica a aprovação do...
CAPÍTULO VI Propriedade horizontal SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 1414.º Princípio geral As fracções de que um edifício se compõe, em condições de constituírem unidades independentes, podem pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade horizontal Artigo 1415.º Objecto Só podem ser objecto de propriedade horizontal as fracções autónomas...
DL n.º 9/2007, de 17 de Janeiro CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações Artigo 2.º Âmbito 1 – O presente Regulamento aplica-se às actividades...
SUMÁRIO Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho A regulação da detenção dos animais de companhia constitui uma medida destinada a contrariar o abandono e as suas consequências para a saúde...