O Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante “RGPD”), regula a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.
De forma a garantir o cumprimento do RGPD a Empresa, CasteloGest – Administração de condomínios / www.castelogest.pt (doravante “CasteloGest”), que trata de dados pessoais de utilizadores, tem a partir de agora um maior controlo sobre os dados pessoais que recolhe.
Quando utiliza o nosso Website ou a registar-se na nossa Newsletter, está a confiar-nos as suas informações. Compreendemos que é uma enorme responsabilidade e trabalhamos arduamente para proteger as suas informações e dar-lhe o controlo sobre elas.
A presente Política de Privacidade destina-se a ajudá-lo a compreender as informações que recolhemos, o motivo para o fazermos, como pode atualizar, gerir e eliminar as suas informações.
A recolha de dados pessoais dos Condóminos dos Edifícios administrados pela CasteloGest, é portanto, legítima, na medida em que se destina à administração do condomínio, gestão e cobrança de quotas, isto é, para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte. Tal execução implica, naturalmente, a existência de contactos formais, envio de cobranças e recibos ao próprio, entre outros.
Por outro lado, assiste ao condómino o direito de solicitar ao responsável pelo tratamento o acesso aos dados que lhe digam respeito e a retificação ou o apagamento, ou a limitação do tratamento no que disser respeito ao titular desses dados, e o direito de se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidades dos dados.
O regulamento consagra o direito ao apagamento dos dados “direito de ser esquecido”, isto é, o titular dos dados tem direito a pedir o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada. Portanto, em regra quando os dados pessoais deixam de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha e tratamento, o titular tem o direito de obter o apagamento e o responsável pelo tratamento de dados pessoais tem a obrigação de apagar os dados. Por exemplo: em caso de venda da fração.
Em termos práticos, é lícito que os nomes dos titulares das frações continuem a constar nos documentos do Condomínio, designadamente nas atas e relatórios e contas, no âmbito de um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados e limitados ao que é necessário.
Da lei resulta, que a ata constitui título executivo contra condóminos devedores, pelo que o tratamento desses dados pessoais está salvaguardado no RGPD na al.) f do artigo 6.º “se o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais, em especial se o titular for uma criança”
Esta versão atualizada da nossa Política de Privacidade entra em vigor a 25 de Maio de 2018.
Clientes: São considerados clientes da CasteloGest, todos os Condomínios dos edifícios para os quais a empresa presta serviços de administração, limpeza, jardinagem e manutenção, constituídos pelos respetivos Condóminos desses edifícios.
Informação que recolhemos: Para prestar melhores serviços a todos os nossos Clientes solicitamos aos respetivos condóminos várias informações pessoais, designadamente, nome, telefone, moradas, e-mails, IP.
As informações que recolhemos sobre a utilização dos nossos serviços.
Recolhemos informações acerca dos serviços que facultamos, através das reclamações que nos enviam através de e-mail, telefone, fax ou através do site www.castelogest.pt, na área contacte-nos.
Armazenamento
Todos os dados que colhemos dos Condóminos que integram os nossos clientes (pessoais, reclamações, sugestões, elogios, etc…) são armazenados digitalmente.
O acesso digital – É efetuado por colaboradores da CasteloGest cujos computadores têm palavra passe de acesso, sendo essas, únicas e exclusivas de cada colaborador e da gerência.
Como utilizamos as informações que recolhemos
Utilizamos as informações que recolhemos a partir de todos os nossos serviços para disponibilizar, manter, proteger e melhorar esses serviços bem como para proteger a CasteloGest e os seus CLIENTES/UTILIZADORES.
Poderemos usar os dados indicados para enviar recibos de pagamento, cartas de cobrança, circulares, atas e toda a informação que sejam do interesse dos proprietários das frações dos edifícios administrados pela CasteloGest.
Quando alguém contacta a GasteloGest, mantemos registo das suas comunicações para ajudar a resolver quaisquer problemas que possam estar a acontecer. Podemos utilizar o seu e-mail para lhe enviar informações acerca dos nossos serviços, comunicando-lhe, por exemplo, alterações ou melhorias futuras.
Acesso e atualização de informações pessoais do Cliente/Condóminos
Sempre que utilizar os nossos serviços/Website, pode ter acesso às suas informações pessoais. Trabalhamos no sentido de, no caso de essas informações estarem corretas, proporcionarmos ao cliente formas de as atualizar ou eliminar, a menos que precisemos de as manter para fins judiciais.
Pretendemos manter os nossos serviços de forma a proteger as informações de destruição acidental ou maliciosa. Nesta conformidade, depois do cliente pedir para eliminar informações dos nossos serviços, eliminamos de imediato.
Informações que partilhamos
Não partilhamos informações pessoais com empresas, entidades e indivíduos externos à CasteloGest, exceto por motivos legais para a elaboração de Processos judiciais em que a CasteloGest tem avença mensal com escritório de advogados que tratam das cobranças de quotas de condomínio em dívida, a favor dos Condóminos que mantêm uma boa conduta de bons pagadores dos edifícios administrados podendo usar ainda para o desenvolvimento de processos Judiciais contra os mesmos por difamação do bom nome da Empresa ou por qualquer outra razão que envolva a empresa Serventia, enquanto administradora de Condomínios.
Segurança das informações
Trabalhamos arduamente no sentido de proteger a CasteloGest e os nossos CLIENTES/UTILIZADORES de acesso não autorizado ou alteração, divulgação ou destruição de informações que se encontram na nossa posse. Concretamente:
– Revemos as nossas práticas de recolha, processamento e armazenamento de informações, incluindo medidas de segurança físicas, para proteger contra acesso não autorizado ao nosso sistema informático.
– Restringimos o acesso a informações pessoais a funcionários, contratantes e parceiros da CasteloGest que precisam de saber essas informações para efeitos de processamento e que estão sujeitos a obrigações estritas de confidencialidade contratual, podendo ser objeto de processo disciplinar ou rescisão contratual em caso de incumprimento das referidas obrigações.
Quando é aplicável esta Política de Privacidade
A nossa Política de Privacidade aplica-se a todos os serviços disponibilizados no Website da CasteloGest.
A nossa Política de Privacidade não abrange as práticas relativas a informações de outras empresas e organizações que anunciam os nossos serviços e que poderão utilizar o nosso nome em outras tecnologias para publicar e disponibilizar anúncios relevantes.
Conformidade e cooperação com as autoridades regulamentares
Avaliamos regularmente a nossa Política de Privacidade e colaboramos com as autoridades regulamentares competentes, incluindo as autoridades locais de proteção de dados, para resolução de quaisquer acusações relativas a transferência de dados pessoais que não consigamos resolver diretamente com os nossos Clientes/Condóminos/Utilizadores.
Exercício dos Direitos
De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:
- Correio: Calçada de São Lourenço, 3 Galerias de São Lourenço, Escritório 1º A 9000-061 Funchal
- E-mail: dados.pessoais@castelogest.pt/
Caso o utilizador deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados da CasteloGest poderá exercer esse direito através destes contactos.
Alterações
A nossa Política de Privacidade pode ser alterada periodicamente. Não reduziremos os direitos adquiridos ao abrigo da presente Política de Privacidade sem o expresso consentimento dos clientes.
Qualquer alteração à política de privacidade será divulgada e, se as alterações forem significativas, providenciaremos um aviso mais destacado (incluindo, para determinados serviços, notificação por e-mail de alterações à política de privacidade). Manteremos igualmente versões anteriores desta Política de Privacidade num arquivo para consulta.
Última Atualização: 24 Maio 2018