Principais alterações legislativas no exercício de Alojamento Local em Condomínios
No passado dia 22 de agosto, foi publicada a Lei n.º 62/2018 que altera o regime de autorização de estabelecimentos de Alojamento Local, entrando em vigor 60 dias após essa data.
O diploma introduz diversas alterações ao regime, em especial, no âmbito do exercício dessa atividade em Condomínios.
Uma das alterações mais significativas introduzidas neste regime, é a possível oposição do Condomínio ao Alojamento Local, por decisão de mais de metade da permilagem do edifício, em deliberação fundamentada, decorrente da prática reiterada e comprovada de atos que perturbem a normal utilização do prédio, bem como de atos que causem incómodo e afetem o descanso dos condóminos. A referida oposição deverá ser endereçada ao Presidente da Câmara Municipal territorialmente competente, para este decidir sobre o pedido de cancelamento de registo do respetivo estabelecimento de Alojamento Local.
Outro aditamento significativo é a obrigatoriedade do Livro de Informações, a ser disponibilizado em português e inglês e, pelo menos, em mais duas línguas estrangeiras. O livro deve conter informações sobre o funcionamento do estabelecimento, nomeadamente, sobre o Regulamento de Condomínio com as práticas e regras do condomínio que sejam relevantes para o alojamento e para a utilização das partes comuns, regras sobre a recolha e seleção de resíduos urbanos e os cuidados a ter para evitar perturbações que causem incómodo e afetem a tranquilidade e o descanso da vizinhança.
No que concerne ao adicional de contribuição para o Condomínio, a assembleia de condóminos pode fixar o pagamento de uma contribuição adicional correspondente às despesas decorrentes da utilização acrescida das partes comuns, com um limite de 30 % do valor anual da quota respetiva.
Para os estabelecimentos de Alojamento Local em Condomínios, também passa a ser obrigatória a afixação da placa identificativa na entrada do apartamento.
A Administração,
Castelogest – Administração de Condomínios, Lda