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12
Jun
Gestão de Condominios – Direitos dos Condóminos
Este conjunto de artigos que o DN projectou, com a colaboração de algumas empresas de gestão de condomínios, é suposto constituir um meio de informação e esclarecimento sobre temas de natureza jurídica e administrativa do Condomínio, de forma a ajudar os condóminos a conhecerem melhor os seus direitos e...
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19
Abr
Legislação para Animais de Companhia
SUMÁRIO Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho A regulação da detenção dos animais de companhia constitui uma medida destinada a contrariar o abandono e as suas consequências para a saúde...
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