O regulamento do Condomínio é o documento cujo objecto é disciplinar o uso, fruição e conservação das partes comuns do edifício constituído em Propr. Horizontal, bem como das fracções autónomas do mesmo. O regulamento poderá constar do título constitutivo da PH ou ser elaborado posteriormente pelos condóminos. Caso o...
A administração das partes comuns do edifício compete à assembleia dos condóminos e ao administrador, órgãos deliberativo e executivo e representativo, respectivamente.. Este esquema organizatório não pode ser modificado por acordo dos condóminos, nem podem ser criados órgãos especiais. Convocação e funcionamento da assembleia dos condóminos: Reunião ordinária: A...
Cada condómino tem o dever de contribuir para o pagamento das despesas comuns, pois estas destinam-se a garantir o regular funcionamento do Condomínio. Num condomínio as despesas podem classificar-se em três tipos: as despesas de gestão corrente, normalmente designadas por quotas, as despesas com obras de conservação (extraordinárias) que,...
Neste conjunto de artigos, procuraremos referir-nos a temas que possam ajudar os condóminos a conhecer melhor os seus direitos e deveres e esclarecer algumas dúvidas sobre os mesmos. No anterior artigo referimo-nos às despesas de gestão corrente. Hoje iremos focar mais 2 tipos de despesas com partes comuns do...
O art. 1436º do C. Civil descreve as funções do administrador de um condomínio. Anotação: Dentro do condomínio o administrador é o órgão executivo. As suas funções estão limitadas às coisas e serviços de interesse comum. Esta enumeração é meramente exemplificativa, podendo ter outras funções que resultem de deliberação...
Este conjunto de artigos que o DN projectou, com a colaboração de algumas empresas de gestão de condomínios, é suposto constituir um meio de informação e esclarecimento sobre temas de natureza jurídica e administrativa do Condomínio, de forma a ajudar os condóminos a conhecerem melhor os seus direitos e...
Cada condómino tem o dever de contribuir para o pagamento das despesas comuns, pois estas destinam-se a garantir o regular funcionamento do Condomínio. As despesas podem classificar-se em três tipos: de gestão corrente, normalmente designadas por quotas, as despesas com obras de conservação (extraordinárias) que, em princípio, dão origem...
O art. 1436º do C. Civil descreve as funções do administrador de um condomínio. Anotação: Dentro do condomínio o administrador é o órgão executivo, mas as suas funções estão, como é evidente, limitadas às coisas e aos serviços de interesse comum. Esta enumeração é meramente exemplificativa, podendo ter outras...