O regulamento do Condomínio é o documento cujo objecto é disciplinar o uso, fruição e conservação das partes comuns do edifício constituído em Propr. Horizontal, bem como das fracções autónomas do mesmo. O regulamento poderá constar do título constitutivo da PH ou ser elaborado posteriormente pelos condóminos. Caso o...
A administração das partes comuns do edifício compete à assembleia dos condóminos e ao administrador, órgãos deliberativo e executivo e representativo, respectivamente.. Este esquema organizatório não pode ser modificado por acordo dos condóminos, nem podem ser criados órgãos especiais. Convocação e funcionamento da assembleia dos condóminos: Reunião ordinária: A...
Cada condómino tem o dever de contribuir para o pagamento das despesas comuns, pois estas destinam-se a garantir o regular funcionamento do Condomínio. Num condomínio as despesas podem classificar-se em três tipos: as despesas de gestão corrente, normalmente designadas por quotas, as despesas com obras de conservação (extraordinárias) que,...
Neste conjunto de artigos, procuraremos referir-nos a temas que possam ajudar os condóminos a conhecer melhor os seus direitos e deveres e esclarecer algumas dúvidas sobre os mesmos. No anterior artigo referimo-nos às despesas de gestão corrente. Hoje iremos focar mais 2 tipos de despesas com partes comuns do...
O art. 1436º do C. Civil descreve as funções do administrador de um condomínio. Anotação: Dentro do condomínio o administrador é o órgão executivo. As suas funções estão limitadas às coisas e serviços de interesse comum. Esta enumeração é meramente exemplificativa, podendo ter outras funções que resultem de deliberação...
Este conjunto de artigos que o DN projectou, com a colaboração de algumas empresas de gestão de condomínios, é suposto constituir um meio de informação e esclarecimento sobre temas de natureza jurídica e administrativa do Condomínio, de forma a ajudar os condóminos a conhecerem melhor os seus direitos e...
Cada condómino tem o dever de contribuir para o pagamento das despesas comuns, pois estas destinam-se a garantir o regular funcionamento do Condomínio. As despesas podem classificar-se em três tipos: de gestão corrente, normalmente designadas por quotas, as despesas com obras de conservação (extraordinárias) que, em princípio, dão origem...
O art. 1436º do C. Civil descreve as funções do administrador de um condomínio. Anotação: Dentro do condomínio o administrador é o órgão executivo, mas as suas funções estão, como é evidente, limitadas às coisas e aos serviços de interesse comum. Esta enumeração é meramente exemplificativa, podendo ter outras...
Informamos que nos dias 25 de outubro, 12, 13, 14, 19, 20, 26, 27 e 28 de novembro, vamos estar com o atendimento presencial e telefónico condicionado, devido a formação do pessoal.
Gratos pela compreensão e lamentamos por qualquer inconveniente causado.
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We inform you that on October 25th, November 12th, 13th, 14th, 19th, 20th, 26th, 27th and 28th, we will have limited personal attendance and telephone service, due to staff training.
Thank you for your understanding and we apologize for any inconvenience caused.
Com os melhores cumprimentos,
A Administração