Regulamento Geral do Ruído

DL n.º 9/2007, de 17 de Janeiro CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto O presente Regulamento estabelece o regime de prevenção e controlo da poluição sonora, visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar das populações Artigo 2.º Âmbito 1 – O presente Regulamento aplica-se às actividades...